Paramirim: Prefeito é multado em R$ 5mil devido a ausência de comprovação de diárias

Em sessão realizada na quarta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Paramirim, na gestão de Júlio Bernardo Bittencourt (PSD), referentes ao exercício de 2015. Segundo apurou o site Brumado Notícias, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 2.850,00, com recursos pessoais, em virtude da ausência de comprovação de diárias. O relatório registrou como ressalvas a elaboração da previsão orçamentária sem critérios mínimos de planejamento, não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município, inexpressiva cobrança da dívida ativa, falhas nos procedimentos contábeis e ocorrências de contratação direta irregular mediante dispensa de licitação. Cabe recurso da decisão.