Projeto do deputado Luciano Ribeiro visa regulamentação de autuações e penalidades no trânsito

O deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) apresentou projeto de lei visando dar transparência no julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no Estado da Bahia. A proposição possibilita aos proprietários de veículos infratores o direito de tomar conhecimento das decisões proferidas pelas autoridades de trânsito e instâncias recursais dos órgãos julgadores, garantindo-lhes o direito a ampla defesa e ao contraditório. Para o deputado, a lei garantiria regulamentação e transparência ao processo. “É preciso sim a imposição de penalidades aos infratores de trânsito, porém essas devem atender aos mandamentos constitucionais e inconstitucionais atinentes à ampla defesa do contraditório”, salientou o parlamentar.