TCM alerta sobre novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

O superintendente de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios, Kléber Moraes, falou sobre o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, que entra em vigor no primeiro dia do próximo ano. O objetivo é padronizar o reconhecimento dos atos e fatos administrativos que ocorrem no âmbito das entidades públicas municipais. O novo PCASP está disponível no site do TCM e a sua adoção é obrigatória. De acordo com Moraes, o recurso vai possibilitar maior controle e fiscalização sobre os atos e fatos contábeis dos jurisdicionados não apenas por parte dos órgãos encarregados do controle externo, mas da sociedade como um todo. As mudanças, segundo o superintendente, guardam sintonia com a Portaria nº 634, de 19/11/2013, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre as regras gerais, as diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da federação, com vista à consolidação das contas públicas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Moraes destacou ainda que esta versão possibilita o desdobramento da estrutura de contas até o 8º nível para o atendimento das demandas do controle externo, especialmente em relação às especificações de fontes de recursos dispostas na Resolução TCM 1.268/08, mas o jurisdicionado pode utilizar níveis ainda mais avançados, caso julgue necessário.