TCM denuncia ex-presidente da Câmara de Livramento de Nossa Senhora ao MP

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, Lafaiete Nunes Dourado (PMDB), para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa na concessão de diária em valores acima do fixado em lei e com possível desvio de finalidade, nos exercício de 2011 e 2012. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 147.560,00, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 10 mil. O termo de ocorrência apurou a legalidade e razoabilidade das despesas de R$ 256.598,00 realizadas com diárias pagas a vereadores e outros servidores, que corresponderam a 24,44% dos gastos com pessoal da Câmara no exercício de 2011 e a reincidência no pagamento durante o exercício de 2012, quando os gastos alcançaram a quantia de R$ 252.020,00, correspondendo a 21,22% das despesas com pessoal naquele ano. Ainda cabe recurso da decisão.