TCM determina que prefeituras e câmaras baianas terão que prestar contas através da internet

Na última sessão plenária de 2015, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as resoluções que estabelecem a obrigatoriedade do encaminhamento eletrônico da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras municipais e demais jurisdicionados e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCM/BA. A primeira resolução, nº 1337/2015, dispõe que todos os documentos referentes à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema de Processo Eletrônico - e-TCM. A segunda resolução, 1338/2015, oficializa a implantação do processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, estabelecendo que, tanto a tramitação de processos quanto a prática de atos processuais e sua representação, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Eletrônico - e-TCM. Esse novo sistema faz parte do projeto de modernização do tribunal de contas e vai informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos, o que, além de economia, dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais.