Tribunal de Justiça da Bahia aceita ação para anular decreto que entregou chave de Guanambi a Deus

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. O MP quer a suspensão do decreto, de forma imediata e que, no mérito, seja declarado inconstitucional. Segundo a ação, o decreto afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual. O MP já havia recomendado ao prefeito a revogação do decreto. O relator determinou que o prefeito de Guanambi seja intimado para se manifestar sobre o pedido liminar.