Vitória da Conquista: Ex-prefeito Guilherme Menezes é multado pelo TCM

Na terça-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 3.500,00 o ex-prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes de Andrade (PT), pela ilegalidade na nomeação de Leandro Andrade da Silva como procurador do município, vez que o mesmo é detentor de cargo efetivo de advogado na prefeitura de Poções. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, ressaltou que a acumulação de cargos públicos é vedada, salvo expressas exceções, que não é o caso. O Ministério Público de Contas ressaltou que o afastamento temporário do servidor da prefeitura de Poções para atendimento de interesse particular, ainda que sem remuneração, não tem o condão de afastar a regra constitucional de inacumulabilidade, visto a manutenção do vínculo jurídico do servidor com a administração. Ainda cabe recurso da decisão.