MP recomenda que Prefeitura de Barra da Estiva anule contratações temporárias irregulares

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que o município de Barra da Estiva, a 123 km de Brumado, anule todas as contratações temporárias que não atendam às normas constitucionais de previsão legal, prazo predeterminado, caráter temporário, excepcional interesse público e necessidade indispensável. Além disso, que não se contrate novos temporários e realize um levantamento identificando os cargos efetivos vagos para realização de concurso público. A recomendação leva em conta informações levantadas em inquérito ministerial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e à própria administração municipal, que revelaram que atualmente existem 333 trabalhadores temporários exercendo atividades que, por lei, competem a servidores efetivos. A promotoria destacou que o município já havia firmado, em 2006, um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a regularizar a situação.