Pai denúncia contrato de filho advogado e ex-prefeito de Barra da Estiva é multado em R$ 8 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Barra da Estiva, Adriano Carlos Pires (PV), o Dinho, por irregularidades na contratação, sem prévia licitação, do escritório Jaime Cruz & Advogados Associados. O contrato, assinado em janeiro de 2016 e com validade de 180 dias, custou R$ 396 mil aos cofres municipais. A denúncia sobre a irregularidade foi feita ao TCM por Juliano de Carvalho Cruz, pai do advogado contratado. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa e aplicou multa no valor de R$ 8 mil. O ex-prefeito não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, do escritório de advocacia, bem como não comprovou a existência dos necessários pressupostos da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado e da inviabilidade da competição. Cabe recurso da decisão.