Câmara aprova fim de progressão de pena a condenados por assassinato de policiais

O plenário da Câmara terminou nesta quinta-feira a votação do projeto que proíbe a progressão de pena para condenados por assassinato de policiais. Com isso, a pessoa deve cumprir a pena integralmente em regime fechado. Atualmente, a progressão de pena permite ao condenado passar aos regimes semiaberto e aberto de acordo com comportamento e tempo de cadeia. De acordo com a Agência Brasil, deputados contrários a matéria argumentaram que o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a não progressão de pena, o que, em tese, pode derrubar a eficácia da lei no futuro. Na mesma matéria foi aprovado um destaque do PMDB que aumenta o tempo para progressão de pena de condenados em crimes hediondos, como homicídio, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo. Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos prevê o cumprimento de dois quintos da pena se o preso for réu primário e de três quintos se for reincidente. O destaque propõe metade da pena se réu primário e de dois terços se reincidente para poder progredir do regime fechado o semi-aberto. Durante a semana, a Câmara se concentrou em projetos sobre segurança pública. Foram aprovados, por exemplo, o fim dos atenuantes de pena para menores de 21 anos e a obrigatoriedade de instalação, por operadoras de celular, de bloqueadores de sinal em presídios.