Jair Bolsonaro assina MP que impede a remoção de conteúdos nas redes sociais

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) assinou nesta segunda-feira (6), uma medida provisória que endurece as regras para a remoção de conteúdos de redes sociais no Brasil. A MP altera o Marco Civil da Internet, lei criada em 2014, para evitar a “remoção arbitrária e imotivada” de perfis e de conteúdos das redes, além de dar mais clareza sobre “políticas, procedimentos, medidas e instrumentos”, segundo a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto prever, entre outros pontos, a exigência de “justa causa e de motivação” para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais. “A medida busca estabelecer balizas para que só provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, afirmou comunicado da Secom, no Twitter. “Além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede”, acrescentou o comunicado.