Medida que permite renegociação de dívidas de produtores rurais é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou nesta semana a Medida Provisória 707, que amplia o prazo para renegociação das dívidas das operações de crédito rural e para a inscrição no Cadastro Rural Ambiental (CAR). A medida, assinada pela presidente afastada Dilma Rousseff, beneficiará os produtores rurais e caminhoneiros da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A lei aprovada estabelece o período até o próximo dia 31 de dezembro para formalizar as operações de refinanciamento; e até 31 de dezembro de 2017, o prazo de prescrição das dívidas e encaminhamento de operações de risco da União para inscrição na Dívida Ativa. Fica, ainda, suspenso pelo mesmo prazo o encaminhamento da dívida para cobrança judicial. A MP permite até 95% de renegociação e a remissão de dívidas de até R$ 10 mil.