Nordeste: Prefeituras elaboram carta de cobrança de ações do Governo Federal

Após o Congresso Nordestino de Municípios, uma carta de intenções foi elaborada. Através do documento, os representantes prometem cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais. Entre as reivindicações contidas na carta está a promessa de que os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Os prefeitos também vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma. Na carta, eles reclamam do subfinanciamento da saúde e prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS).