Senador propõe revogação de mandato caso promessas de campanha não sejam cumpridas

Foi encaminhada à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) pelo senador Reguffe (PDT-DF) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2015) que permite a revogação de mandatos políticos caso promessas de campanhas não sejam cumpridas. A medida seria delegada à Justiça Eleitoral e alcançaria os mandatos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice, prefeito, vereador, deputado estadual, federal e distrital. Segundo a Agência Senado, qualquer eleitor teria legitimidade para realizar o pedido de revogabilidade de mandato político, sendo julgado em até 90 dias pela Justiça Eleitoral. A aplicação da medida ocorreria durante o exercício do mandato, bastando à fundamentação do pedido no descumprimento de propostas e compromissos assumidos pelo eleito. “A inclusão do sistema de revogação de mandatos pelo povo é imprescindível à legitimidade das instituições democráticas do país. A revogabilidade do mandato é garantia legal ao eleitor, verdadeiro titular do poder, de que o eleito, por isso designado 'mandatário', vai honrar todas as propostas e os compromissos por meio dos quais se elegeu”, argumentou Reguffe na justificação da proposta. Se passar pela CCJ, a proposta seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, para em seguida ser enviada à Câmara dos Deputados.