Brumado: Aucib ingressa ação civil pública contra o vereador José Carlos de Jonas por nepotismo

A Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib) ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, em face do vereador José Carlos Marques Pessoa (PT), o José Carlos de Jonas, visando a anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. De acordo com a Aucib, o vereador nomeou para o cargo de assessora parlamentar a sua companheira, Terenilda Dias Evangelista, o que atenta contra os princípios da impessoalidade e moralidade. Na ação, a Aucib informou ainda que a assessora parlamentar foi a principal doadora da campanha eleitoral que culminou na eleição de José Carlos de Jonas, tendo sido responsável por 87,28% das doações, o equivalente a R$ 22.642,00. “Isto posto, Excelência, medida de justiça não há qual não seja a propositura da presente ação buscando a anulação do ato e as consequências devidas, ante a configuração do nepotismo constitucionalmente atacado pelos princípios do art. 37, caput, da CF/88, bem como pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”, destacou. A Aucib pede o imediato afastamento da servidora, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, responsabilidade criminal e por improbidade administrativa, além de devolução dos valores indevidamente pagos?, bem como ao pagamento de multa civil fixada em dez vezes o valor da remuneração que ela recebia, bem como à suspensão dos seus direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público por igual período.