Brumado cria o Serviço de Inspeção Municipal

A Lei nº 1.776, de 15 de julho de 2016, dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal no município de Brumado. O SIM será realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde. A finalidade é inspecionar e fiscalizar sanitariamente a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município. Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária constituído por representantes da Secretarias de Agricultura e da Saúde, do Sindicato dos Produtores Rurais, comerciantes e consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução do serviços de inspeção e fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros no intuito de atender os preceitos da lei.