Brumado: Decreto dispõe sobre retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Publicado no Diário Oficial do Município, na última quarta-feira (8), o Decreto 4.957, de 07 de Março de 2017, revoga o Decreto 4.785, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN junto ao contribuinte prestador do serviço, bem como sobre seu recolhimento à administração pública do município de Brumado. O prefeito levou em consideração que não há necessidade de regulamentação dos dispositivos estabelecidos no art. 188 da Lei Complementar 02/2006 – Código Tributário Municipal, que trata da retenção e recolhimento do ISSQN, por tomadores de serviços qualificados como substitutos tributários.