Brumado: Justiça determina redução nas mensalidades nas unidades de ensino particulares

Devido à suspensão das aulas presenciais nesse período de pandemia, o Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro, deferiu, parcialmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional relativo a abatimento nas mensalidades escolares da Faculdade Pitágoras, Cemnas e Ensf e Pitágoras. Em seu pedido, o promotor compeliu a Pitágoras a reduzir em 30% as mensalidades dos alunos, sendo que, caso a instituição de Ensino Superior esteja mantendo, pelo menos, 70% da sua grade de aulas em ambiente virtual, poderá aplicar redução no patamar de, no mínimo, 20% do valor das mensalidades, não cumulativa com descontos previamente concedidos e prevalecendo maior entre eles o valor das mensalidades vincendas do contrato de prestação de serviço versado nos autos, a partir da ciência desta decisão, até o retorno das aulas presenciais. Já o Cemnas e a Ensf foram compelidos a reduzir em 30% as mensalidades dos alunos da educação infantil – 03 a 05 anos de idade, em 25% as mensalidades dos alunos do ensino fundamental e em 22,5% as mensalidades do ensino médio, não cumulativa com descontos previamente concedidos e prevalecendo maior entre eles o valor das mensalidades vincendas do contrato de prestação de serviço versado nos autos. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil para cada item desta decisão.