Brumado: Legislativo aprova projeto de Taxa de Registro e Fiscalização dos Recursos Minerais

A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 037/2018, de autoria do executivo municipal, que institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização (Tarf) dos Recursos Minerais, relativa às autorizações de pesquisa. A taxa será cobrada anualmente, conforme a área de abrangência da pesquisa mineral informada pela Agência Nacional de Mineração. O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar os documentos necessários para o cadastro econômico no município.  A ausência total ou parcial das informações ocasionará aplicação de multa no valor de R$ 1 mil. Os valores constantes na lei serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).