Brumado: MPF ajuíza ação para garantir a prestação de contas na transição de mandato

Uma Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) em junho com o objetivo de garantir, nesse período de transição de mandatos na prefeitura municipal de Brumado, a prestação de contas dos recursos repassados ao município por meio de convênios federais. Segundo o órgão, a ação visa assegurar que o atual gestor apresente ainda este ano as prestações de contas referentes ao seu mandato. O prazo final para apresentação das referidas prestações é 31 de dezembro de 2016. Além disso, a ação também pretende garantir que o prefeito deixe ao seu sucessor todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016. O atual prefeito se comprometeu judicialmente a cumprir as providências. Caso as determinações não sejam cumpridas, o gestor será penalizado.