Brumado: Promotor esclarece meia entrada para idosos em shows e eventos culturais

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Promotor Público Millen Castro destacou que, de acordo com o Estatuto do Idoso - a Lei nº 10.741, os idosos, que são as pessoas com mais de 60 anos, têm direito a participar de atividades artísticas, culturais e de lazer com desconto de, pelo menos, 50% nos ingressos, inclusive com acesso preferencial. O promotor ressaltou ainda que, para isso, não se exige qualquer condição ou outro documento que não seja o de identificação oficial para provar a sua idade. Em caso de desrespeito à lei, o idoso deve procurar o Ministério Público para instauração de um Procedimento Investigatório e responsabilização dos infratores, assim como foi feito recentemente com a carteira de estudante e o ID Jovem. Nesse aspecto, Millen relatou que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com um produtor de eventos de Brumado para que fosse respeitado o direito dessas categorias. “A legislação é clara: qualquer pessoa com idade a partir dos 60 anos tem o direito à meia entrada”, afirmou.