Brumado: Sesoc alerta população sobre proibição de locação, cessão, venda ou abandono de unidades habitacionais

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc), em Brumado, alertou a população sobre a proibição de locação, cessão, venda ou abandono das unidades habitacionais pertencentes aos Empreendimentos Brisas I, II, III, IV e Bom Jesus, do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo a secretária Ednéia Ataíde, a locação, cessão, venda ou abandono só podem ocorrer mediante quitação antecipada do saldo total devedor, com devolução de subsídios pelo beneficiário à Caixa Econômica Federal. Além disso, o setor de habitação da Sesoc precisa ser informado. “Os proprietários das unidades habitacionais já têm conhecimentos disso e sabem que, se praticar as irregularidades acima citadas, poderão responder nos termos da Lei, visto que os contemplados, ao assinarem o contrato de financiamento, ficaram cientes de que tais procedimentos não seriam permitidos”, destacou. Em caso de dúvidas, os interessados podem procurar o Setor de Habitação na prefeitura (falar com Luciana ou Renata).