Brumado: TJ derruba liminar que suspendia votação de Projeto de Lei de representação da APLB

Após pedido impetrado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela assessoria jurídica da Câmara Municipal de Brumado, a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, decidiu pela derrubada da liminar que suspendia a votação do Projeto de Lei 004/2017, que rejeita a representação da APLB-Sindicato em Brumado. A votação havia sido suspensa depois de o vereador José Ribeiro Neves (PT) ter impetrado mandado de segurança pedindo a retirada do projeto da pauta de votação no legislativo. Segundo apurou o site Brumado Notícias, em sua decisão, a desembargadora alegou que é vedado o uso do Mandado de Segurança para defender direito alheio em nome próprio, como fez o impetrante em favor da APLB; bem como para exercer controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei. “No caso, respeitados os limites cognitivos do pedido de suspensão, a decisão impugnada, de fato, fere a ordem pública, porquanto representa uma indevida interferência do Judiciário nos atos interna corporis da Câmara Municipal de Brumado, fragilizando o princípio da separação e harmonia entre os poderes”, sentenciou a presidente do TJ-BA.