Brumado: Vereador protocola recurso contra arquivamento de projeto que beneficia alunos carentes

Em face da decisão da presidente da Câmara de Vereadores, Verimar Dias da Silve Meira (PT), que arquivou o Projeto de Lei nº 053/2021 (veja aqui), que autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar óculos de grau e uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, o vereador Reinaldo de Almeida Brito (DEM), o Rey de Domingão, entrou com recurso para reverter a decisão. Em sua justificativa, o parlamentar, autor da proposta, disse que o projeto deve ser levado para discussão em plenário, que é soberano e detém poder exclusivo para votação dos projetos de lei. “Se assim for e deixar que apenas os três membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conjuntamente com a Presidência da Casa, tenham o poder de arquivar proposições, sem o pronunciamento, quando provocado, do Soberano Plenário, estaremos diante de uma agressão ao Estado Democrático de Direito”, afirmou. Para evitar que o poder do plenário seja inutilizado, o recurso impetrado pelo vereador ocorre no sentido de submeter o referido parecer e o projeto de lei de sua autoria ao plenário da Casa Legislativa.