Deputada Ivana Bastos apresenta projeto que proíbe acesso de agressores ao serviço público

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, na quarta-feira (7), um Projeto de Lei Complementar que visa combater a prática do crime de violência contra a mulher, amparado na lei da “ficha limpa”. Para isso, o projeto propõe inserir no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia um requisito para proibir o acesso ao serviço público àqueles que praticaram violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a parlamentar, só devem ser contratados para servir ao estado os candidatos que “não forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por o?rga?o colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação ate? o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apo?s o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do re?u ou pela extinc?a?o da punibilidade”. Ivana também afirma que a medida preza o princípio geral da moralidade explícito na Constituição federal.