Justiça determina reintegração de servidor que havia sido exonerado na prefeitura de Brumado

A juíza de Direito Adriana Pastorele, da Comarca de Brumado, concedeu mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, ao servidor público Carlito José dos Santos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, diante da decisão, o Município de Brumado deverá providenciar, no prazo de cinco dias, a reintegração do servidor ao cargo de origem, até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 200 mil. O servidor foi aprovado em concurso público no ano de 1983 e, ao completar o tempo de contribuição, requereu, voluntariamente, a sua aposentadoria junto ao INSS, sendo o benefício concedido em maio de 2017. No entanto, de acordo com o impetrante, no dia 31 de outubro de 2018, foi publicado um decreto, oriundo da Secretaria de Administração do Município, cuja determinação desligava o servidor de suas funções, em virtude de sua aposentadoria voluntária. “A contrário sensu, tem-se que os servidores públicos submetidos ao regime geral de previdência, devido à não existência de regime próprio do ente, podem perceber simultaneamente remuneração e proventos”, decidiu a magistrada. A ação foi ajuizada pelo advogado Irenaldo Muniz.