MP quer garantir atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério em Brumado

Considerando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento para garantir a atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério em Brumado. Para instaurar o procedimento, o órgão considerou que, no dia 09 de setembro deste ano, a presidência da Câmara de Vereadores promulgou a Lei 1.779/2016, que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos profissionais de magistério e que, no dia 15 de setembro do mesmo ano, o prefeito Aguiberto Lima Dias (PDT) encaminhou os projetos de lei 14 e 15/2016, dispondo, respectivamente, sobre o mesmo objeto da lei mencionada e o novo plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação pública municipal, os quais já foram aprovados pelo plenário da casa legislativa.