Município de Brumado institui Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto

Na edição do Diário Oficial do Município da última segunda-feira (29), a prefeitura publicou a Lei nº 1.859, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Brumado (Agerb). A agência exercerá as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário delegados pelo Município, com a finalidade de atender ao interesse público. O Executivo fica autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos.