PM faz segurança em votação de projeto do código de obras e urbanismo na Câmara de Brumado

A Polícia Militar faz a segurança na Câmara de Vereadores de Brumado durante a votação do projeto de lei complementar nº 041/2021, que visa alterar a lei que instituiu o Código de Obras e Urbanismo de Brumado, de autoria do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Com o código de obras e urbanismo para burocratizar a vida da população brumadense, Vasconcelos quer o poder para que toda a ligação de água e energia a ser realizada pelas concessionárias (Embasa e Coelba), em qualquer imóvel, deva ser precedida de consulta feita diretamente pelo contribuinte à Secretaria de Infraestrutura - após o parecer favorável à ligação emitida pelo Poder Público Municipal, poderá a concessionária proceder a ligação. O projeto não deixa claro a documentação necessária para a ligação de serviços essenciais e não tem prazo para a prefeitura emitir um parecer para a ligação da água e da luz. A proposta está em análise e sendo debatido neste momento no plenário da casa legislativa de Brumado.