Prefeitura de Brumado prorroga prazo final para adesão ao Refis 2021 até 31 de dezembro

A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 até o dia 31 de dezembro. Segundo a pasta, a prorrogação tem o objetivo de possibilitar ao contribuinte o parcelamento de suas dívidas fiscais, bem como aumentar a arrecadação do Município. A formalização do ingresso no Refis Municipal se dará a partir de requerimento perante o Departamento de Tributos do Município. As condições para pagamento são: 100% de desconto de juros e multas no pagamento à vista; 80% de desconto de juros e multas no pagamento parcelado em 2 vezes; 60% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 4 vezes; e 40% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 6 vezes. O valor das parcelas não poderá ser inferior: a R$ 50 para contribuinte pessoa física e a R$ 300 para contribuinte pessoa jurídica.