Prefeitura de Brumado publica decreto sobre o parcelamento de créditos tributários

Nesta terça-feira (05), foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 5.400, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários no âmbito da administração municipal de Brumado (veja aqui). Segundo o documento, fica permitido o parcelamento de crédito perante a Fazenda Pública Municipal, resultante de obrigação tributária, principal e/ou acessória. No caso de atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, o parcelamento será cancelado automaticamente e novo parcelamento só será possível até o limite máximo de 12 parcelas. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará na cobrança de juros de mora. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário municipal da fazenda.