TCM suspende licitação em Dom Basílio

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram, na sessão de terça-feira (17), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a “contratação de serviço de gerenciamento e controle de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos da frota municipal”. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM. O andamento do certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo. Os conselheiros consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. Para o conselheiro substituto Cláudio Ventin, há evidências de cerceamento da ampla competitividade do certame, em razão da exigência de credenciamento de preposto estabelecido na localidade, que deverá ficar à disposição da contratante “inclusive fora dos dias e horários normais de atendimento, finais de semana e feriados”, sem que tenha sido justificada a necessidade e/ou a influência que tal medida pode ter na qualidade da prestação dos serviços contratados, especialmente quando levado em consideração que os serviços são prestados exclusivamente de forma remota. Cabe recurso da decisão.