Caetité: Redução nos vencimentos dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e cargos comissionados

Publicado no Diário Oficial de Caetité, o Decreto nº 064, de 07 de novembro de 2017, dispõe sobre a redução de 10% nos vencimentos dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e cargos comissionados de município. O decreto considera a imposição de ajuste e organização das contas públicas para adequá-las à nova ordem legal, especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal, as sequentes quedas da arrecadação municipal e a necessidade de estabelecer mecanismos de racionalização e contenção de despesas, sem perda da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, especialmente nas áreas prioritárias de saúde, educação e segurança, bem como o atual contexto de intensa crise econômica nacional e seus potenciais e reais efeitos nas finanças públicas municipais.