Prefeito de Caetité declara situação de emergência por anormalidades administrativas

A prefeitura de Caetité, a 100 km de Brumado, decretou, através de publicação no Diário Oficial, situação de emergência no município devido a anormalidades administrativas, visto que a gestão anterior não cumpriu o quanto determina a Resolução 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A administração pública municipal fica autorizada a realizar contratação direta emergencial e pelo prazo de até 30 dias, renovável uma única vez por igual período, caso a situação não tenha sido normalizada, de empresa de transporte para prestação de serviços de pacientes para tratamento de hemodiálise na cidade de Guanambi e demais transportes para tratamento fora do domicílio (TFD), contratação de pessoal do quadro de saúde, medicamentos para saúde básica e insumos, de empresa para recolhimento de lixo hospitalar, bem como adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, sem prejuízo de outros contratos eventualmente identificados no curso da vigência do estado de calamidade. Ficam suspensos contratos, pagamentos de cheques com data anterior a posse, empenhos, convênios, acordos judiciais e/ou extrajudiciais, expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos jurídicos advindos do mesmo à data de 01/01/2021, quando da posse do novo gestor.