TCM acolhe pedido de reconsideração e reduz multa de presidente da Câmara de Carinhanha

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na quarta-feira (20), o concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pela presidente da Câmara de Carinhanha, Evania da Silva Neves (DEM), a Evania de Jadinha, e emitiu novo decisório reduzindo a multa imposta de R$1.500,00 para R$1 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, manteve a aprovação com ressalvas das contas relativas a 2017. Na reconsideração, a gestora comprovou o cumprimento do disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/00, que trata da transparência pública e descaracterizou a irregularidade sobre despesas efetivamente pagas com pessoal, decorrentes de contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra através de sociedades e empresas para consultoria ou atividades permanentes e pertinentes ao funcionamento da administração pública.