Dom Basílio: Comissão opina pela rejeição das contas do ex-prefeito João Careca

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de Dom Basílio opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito João Dias Pereira, o João Careca, relativas ao exercício financeiro de 2015. Embora o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tenha exarado parecer prévio pela aprovação com ressalvas, a comissão se opôs a tal pronunciamento devido à inserção incompleta e incorreta de dados do sistema SIGA. O parecer do legislativo municipal considerou ainda que ocorreram diversas falhas e irregularidades em processos licitatórios, o que configura crime de responsabilidade, com pena prevista de 3 a 5 anos, mais multa. Também considerou que houve a realização de empenhos de despesas com fontes de recursos distorcidas, evidenciando o completo descontrole administrativo. Por fim, a comissão apontou como fato gravíssimo o cancelamento expressivo de R$ 350 mil da dívida fundada do Município, sem nenhuma justificativa plausível e sem a realização do devido processo administrativo. O ex-gestor tem direito de apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias, antes do referido parecer ser votado pelo plenário.