Dom Basílio: Prefeito firma TAC com MP para inclusão de estudantes com deficiência

No dia 27 de março de 2018, no Gabinete do Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora, o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PR), o Galego, e o Secretário de Educação do Município, Antônio Silva Lima, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adotar providências relacionadas à educação inclusiva de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos estabelecimentos de ensino público da cidade. O secretário se comprometeu, em cada ano letivo, proceder ao levantamento, por meio de questionário escrito na matrícula, respondido pelos pais ou responsáveis, para identificação de alunos com deficiência, sujeitos ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Os estudantes identificados, ainda no período da matrícula, deverão ser encaminhados à equipe pedagógica na própria escola ou secretaria para encaminhamento ao AEE. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas acarretará multa diária de R$ 1 mil, que poderá ser corrigida pelo salário mínimo, a ser paga pessoalmente pelo que deveria realizá-la e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos a ser indicado pelo Ministério Público.