Ex-prefeitos de Guajeru punidos por omissão na cobrança de multas

Na sessão da última quinta-feira (15), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que os ex-prefeitos de Guajeru, Jorge Ubiraja Marques de Souza e Neuton Souza Viana, restituam aos cofres municipais, com recursos pessoais, as quantias de R$ 12.729,27 e R$ 9.107,69, respectivamente. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os débitos são relativos a omissão dos gestores na cobrança de multa aplicada pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, os gestores não adotaram medidas administrativas ou judiciais de modo a promover a cobrança da multa imputada pelo TCM a Antônio Rocha Cangussu, no valor total atualizado de R$21.836,96, oriunda do Processo n° 06023-06, antes de vencido o prazo prescricional – o que caracteriza renúncia ilegal de receita, e por conseguinte, dano ao erário municipal. Cabe recurso da decisão.