Guanambi: Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado é sancionada

Aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei nº 1027/2018, que proíbe a apreensão de veículos com Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, foi sancionada pela prefeitura municipal de Guanambi, a 141 km de Brumado. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município. Por meio da lei, fica proibido que a polícia ou agentes de trânsito exerçam o poder de polícia com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios, como a apreensão de veículos. Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município, porém, em outras cidades, o condutor inadimplente não tem a mesma garantia.