Justiça destina verba para Fundo Municipal de Saúde de Guanambi combater o coronavírus

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou que os recursos advindos de processos em curso decorrentes da atuação finalística do MP, a exemplo de verbas de pena pecuniária alternativa à prisão, sejam revertidos ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi para ações de combate ao coronavírus. Os promotores de Justiça Francisco de Freitas Júnior e Elias Silva Rodrigues, autores do pedido, consideraram a recomendação do Conselho Nacional de Justiça que requer que os magistrados priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas no combate à pandemia. Também serão revertidos ao referido fundo os recursos oriundos de transações penais, suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e colaboração premiada.