MP e Município de Guanambi firmam acordo para rescisão de contrato irregular com empresa contábil

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Guanambi firmaram um acordo que prevê a rescisão, até o próximo dia 30 de setembro, de contratos realizados pela prefeitura com a empresa Organização de Processamentos Informatizados (Orpam) para prestação de serviços de contabilidade. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Castro, a contratação foi realizada mediante indevida inexigibilidade de licitação. A Orpam foi contratada em 2017, com prorrogação contratual em 2018 e 2019, por um valor total superior a R$ 800 mil. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê ainda, no mesmo prazo, a contratação do serviço de assessoria contábil por meio de processo licitatório. A promotora Tatyane Castro destacou que o serviço contábil é uma atividade rotineira, sem singularidade que justifique a dispensa de licitação.