Presidente da Câmara de Guanambi terá que devolver R$ 22 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na terça-feira (11), aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Guanambi, vereador Agostinho Paz de Lira Neto(PSDB), referentes ao exercício de 2017. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou o gestor em R$ 3 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 22.950,00, com recursos pessoais, pela não comprovação da execução do serviço (R$ 14.950,00) e irregularidade em processo de pagamento (R$ 8 mil). O acompanhamento técnico das contas apontou a contratação direta por inexigibilidade para assessoria jurídica de R$104.000,00, sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei nº 8.666/93 para essa modalidade e despesas com publicidade sem comprovação da sua efetiva publicação e do seu conteúdo. A Câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$5.708.441,30 e promoveu despesas na quantia de R$5.678.441,30, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.