Ex-prefeitos de Ibiassucê devem devolver recursos aos cofres municipais

Na sessão da última quinta-feira (21), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que os ex-prefeitos de Ibiassucê, Heliton Alves Cardoso (MDB), o Tom, e Manoel Adelino de Andrade (PT), o Neto, restituam aos cofres municipais, com recursos pessoais, as quantias de R$737,98 e R$ 1.200,15, respectivamente. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o débito é relativo a omissão dos gestores na cobrança de multa aplicada pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, os gestores não adotaram medidas administrativas ou judiciais de modo a promover a cobrança da multa imputada pelo TCM a Fernando Rebouças Prates, em razão de irregularidades constatadas no processo n° 06287-04, antes de vencido o prazo prescricional – o que caracteriza renúncia ilegal de receita, e por conseguinte, dano ao erário municipal. Cabe recurso da decisão.