Prefeito de Ibiassucê multado em R$ 4 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na terça-feira (20), aprovou com ressalvas as contas do Prefeito de Ibiassucê, Francisco Adauto Prates (PSDB), relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, imputou uma multa no valor de R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame dessas contas. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relatório técnico apontou o cometimento de irregularidades em diversos processos licitatórios, a não comprovação dos requisitos legais para a contratação direta por inexigibilidade de licitação, apresentação de processos de pagamento desacompanhados de documentos e falhas na inserção de dados no sistema SIGA. O município de Ibiassucê apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$21.349.484,51, mas promoveu despesas em valor superior, que totalizaram R$23.285.902,88. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$12.571.941,19, que corresponde a 59,03% da receita corrente líquida do município, extrapolando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator destacou que, embora a extrapolação do limite das despesas com pessoal seja uma irregularidade considerada grave, tendo em vista o seu potencial de comprometimento do equilíbrio das contas públicas, a mesma deve ser objeto de ressalva, visto que o gestor público tem prazo para a sua regularização. Cabe recurso da decisão.