TCM representa prefeito de Ituaçu no MPE e aplica multa de R$ 40 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz (PTB), em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios durante o exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, foi determinada uma multa no valor de R$ 40 mil ao prefeito, que deve ser quitada 30 dias após o trânsito em julgado do processo. O termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM apurou ilegalidades nas contratações, por meio de pregões presenciais de empresas para locação de veículos para serviços de transporte diversos; locação de máquinas pesadas e equipamentos; para locação de máquinas pesadas e caçambas; e para serviços de transporte escolar. Os contratos somaram R$ 7.844.594,96. A defesa não apresentou quaisquer documentos para corroborar as alegações feitas. Cabe recurso da decisão.