Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Auditoria Pública Cidadã (Aucib) entrou com uma ação no Ministério Público (MP) contra a Prefeitura Municipal de Brumado com a finalidade de que o recurso de R$ 40.989.318,04, referente a recursos do Fundef, sejam efetivamente usados na educação. Segundo a Aucib, nos meses de julho e agosto, o valor foi creditado nas contas municipais da educação, conforme pesquisa feita no Portal da Transparência do Município, porém o prefeito pretende utilizá-lo em outras áreas. Isso porque o Executivo encaminhou para o Legislativo o Projeto de Lei nº 02/2017, buscando autorização do parlamento para promover remanejamento, transposição e transferências de recursos para outras áreas, alterando a Lei Orçamentária Municipal. De acordo com a entidade, o projeto autoriza o prefeito a transferir para outras áreas todo o saldo das contas da educação resultante da entrada dessa receita. Pensando nisso, a auditoria encaminhou ofício ao presidente do Legislativo solicitando que o projeto seja retirado de pauta até que o MP aprecie a questão.
1 Comentário
João Guedes comentou em 26/11/2017 / 19:49
Lei Municipal não tem condão de revogar norma cogente federal. A Lei n. 11.494/2007 trata-se de diploma que regula o recolhimento, distribuição e fiscalização dos recursos do FUNDEF, vinculando estados e municípios às suas normas, sob pena de configurar crime de responsabilidade.
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