Juízes do Trabalho vão ao STF contra novas regras da CLT

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que contesta as novas regras da CLT sobre reparações de danos morais. A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017 e determinou que o cálculo da reparação leve em conta o salário do trabalhador. Na ação, a Anamatra questiona justamente os incisos do artigo que fixam “limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido”. Segundo a entidade, a limitação contraria o princípio da isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”, argumentou a Anamatra. “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”, defendeu a Anamatra. De acordo com a entidade dos magistrados do Trabalho, a norma introduzida na CLT estaria “restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho ao impedir que o órgão fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”.