Ministério Público instaura inquérito para apurar legalidade do Processo Seletivo da Prefeitura de Brumado

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado resolveu instaurar Inquérito Civil Público para apurar eventual prática de improbidade administrativa no que se refere à realização do Processo Seletivo nº 005/2017, cujo edital foi divulgado pela Prefeitura Municipal. Segundo a denúncia, formulada pela Auditoria Pública Cidadã (Aucib), o processo seletivo teria sido divulgado sem observância da Lei Municipal nº 1.410/2006. O inquérito também considera que já existem 489 pessoas contratadas sob o regime de natureza precária e temporária, inclusive para cargos de natureza permanente, bem como que o Município realizará o Concurso Público nº 001/2017 para apenas 39 vagas e que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do Processo Seletivo. A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 72 horas, apresentar as informações pertinentes e justificar a realização do Processo Seletivo e sua adequação à Lei Municipal nº 1.410/2006, além da diferença de remuneração entre os cargos nos dois certames. Também deverá encaminhar a relação de todos os contratos de natureza temporária e a relação de cargos criados por lei existente no município. Uma audiência foi agendada para o dia 29 de agosto, às 8h30, para tentativa de resolução extrajudicial da matéria.