STF proíbe Bolsonaro de fechar conselhos federais criados por lei

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) por unanimidade impedir que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei. Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis. A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada. Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República. O caso começou a ser julgado nesta quarta-feira e foi finalizada na sessão desta quinta, com os votos do presidente Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes.