Licínio de Almeida: TCM multa prefeito Dr. Fred em R$ 3mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), multou em R$ 3mil, o prefeito Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o Dr. Fred, da cidade de Licínio de Almeida, a 140 km de Brumado, pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas do exercício financeiro de 2017. O parecer foi publicado na última terça-feira (11). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator foi o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza. Ele destacou no parecer a baixa arrecadação da dívida ativa pelo município, a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM a ex-gestores e a publicação intempestiva dos decretos de abertura dos créditos adicionais suplementares, créditos especiais, e alteração do quadro de detalhamento de despesa. Sobre as obrigações constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 27,96% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 21,61% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 77,36% dos recursos originários do Fundeb, sendo o mínimo exigido 60%. Cabe recurso da decisão.